Termos de Uso

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TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE

A PASSU SMART SYSTEMS LTDA, inscrita no CNPJ 51.009.156/0001-74, com sede na Rua Maranhão, 23, Sala 18, Boneca do Iguaçu, São José dos Pinhais – PR, disponibiliza a presente plataforma digital para intermediação de negócios no mercado de veículos, nos termos abaixo:

1. Termos Gerais e Natureza da Plataforma

  • A PASSU atua exclusivamente como intermediadora, fornecendo um ambiente digital para negociação entre fornecedores e compradores de veículos.
  • A PASSU não vende, compra, possui ou opera os veículos anunciados na plataforma.

DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

2. Responsabilidades do Fornecedor

  • O FORNECEDOR declara possuir legitimidade para vender o veículo cadastrado e que toda a documentação encontrada é verdadeira.
  • O FORNECEDOR assume total responsabilidade pela veracidade das informações do anúncio, incluindo descrição, estado do veículo, histórico, procedência e eventuais ônus ou restrições.
  • O FORNECEDOR registra que veículos de repasse são vendidos sem garantia, no estado em que se encontram, podendo apresentar prejuízos, defeitos ou vícios ocultos, isentando a PASSU de qualquer responsabilidade sobre essas condições.
  • O FORNECEDOR exime a PASSU e o COMPRADOR de qualquer ação judicial ou extrajudicial que envolva o veículo.

3. Direitos e Deveres do Comprador (CNPJ ou CPF)

  • O COMPRADOR declara estar ciente de que a PASSU não realiza inspeções, perícias ou garantias sobre os veículos anunciados.
  • O COMPRADOR é responsável por realizar todas as verificações permitidas antes da aquisição, incluindo:
    • Inspeção mecânica e estrutural;
    • Consulta de histórico do veículo (sinistros, leilões, restrições);
    • Análise de subsídios (multas, IPVA, licenciamento);
    • Conferência da documentação e de possíveis graves.
  • O COMPRADOR reconhece que veículos de repasse são vendidos sem qualquer garantia, assumindo integralmente os riscos da compra.
  • O COMPRADOR renuncia a qualquer direito de ação judicial contra o FORNECEDOR por vícios ocultos, defeitos mecânicos ou qualquer outra questão relacionada ao estado do veículo após a compra.
  • O COMPRADOR isenta a PASSU e o FORNECEDOR de qualquer responsabilidade por eventuais defeitos, restrições ou problemas detectados posteriormente.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PASSU

4. Limitações da PASSU

  • A PASSU SMART SYSTEMS LTDA, CNPJ 51.009.156/0001-74, não é responsável por qualquer negociação realizada entre fornecedor e comprador, ocorrendo apenas como plataforma intermediadora.
  • A PASSU não garante a qualidade, procedência, legalidade ou integridade dos veículos anunciados.
  • A PASSU não se responsabiliza por eventuais fraudes, inadimplências, vícios ocultos ou problemas mecânicos dos veículos negociados na plataforma.
  • A PASSU não se responsabiliza por pagamentos, transferências de propriedade ou eventuais ocorrências entre as partes.

ACEITE E FORO

5. Concordância com os Termos

  • Ao utilizar a plataforma PASSU, FORNECEDOR e COMPRADOR declaram ter lido, entendido e aceito integralmente os termos acima, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade sobre a negociação.
  • O aceite eletrônico destes termos tem validade jurídica e vincula as partes às condições descritas.

6. Foro de Eleição

  • Fica eleito o Foro da Comarca de São José dos Pinhais – PR para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste termo, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.